União estável de casais homossexuais no Judiciário
25/04/2008
Ontem, 24 de abril, a Conectas Direitos Humanos, o Escritório de Direitos Humanos de Minas Gerais (EDH) e o Grupo Gay da Bahia (GGB) foram admitidos como amici curiae* na ADPF 132 (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) , ação em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede o reconhecimento da união estável de casais do mesmo sexo (clique aqui para ver a íntegra do parecer).A ADPF, proposta pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, questiona alguns artigos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado, que podem ser interpretados de maneira discriminatória com relação a homossexuais. A ação pede que os benefícios que essa lei prevê para os casais heterossexuais sejam estendidos às relações homoafetivas, de modo a garantir o respeito aos preceitos constitucionais de igualdade, liberdade, dignidade e segurança jurídica. Desse modo, pede a aplicação do regime jurídico da união estável já previsto em nosso sistema jurídico e a equiparação de tais casais, solicitando também que decisões jurídicas que não respeitem esse princípio sejam declaradas inconstitucionais. Ainda não há uma previsão de data para o julgamento dessa ação.
No parecer, as organizações ressaltam que em uma sociedade pluralista como a brasileira, todos os indivíduos devem ter liberdade para plena manifestação de sua sexualidade e igualdade em direitos. Para Eloísa Machado, advogada responsável pelo caso "o não reconhecimento dos mesmos direitos aos casais homossexuais gera uma situação de exclusão que funciona como uma permissão para atos de violência e discriminação contra a população homossexual" .
O Brasil não é o único país que debate esse tema. Na última sexta-feira, 18 de abril, um importante precedente foi firmado pela Corte Constitucional Colombiana, que reconheceu o direito à pensão para viúvos de casais do mesmo sexo. Conectas também participou como amicus curiae desse processo, não apenas apoiando o pedido como também destacando a importância do combate à discriminação de homossexuais em âmbito internacional e estabelecendo uma comparação direta com a jurisprudência brasileira.
*Amicus curiae (amici curiae, no plural), do latim amigo da corte, são pareceres, opiniões e memoriais juntados a casos de relevância pública, buscando influenciar a decisão dos juízes e pluralizar o debate constitucional. Conectas é a organização que mais possui amicus curiae no STF. Para saber mais sobre o tema, consulte www.stfemfoco. org.br
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