A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) rejeitou nesta quarta-feira, 7 de maio, o projeto de lei 1135/1991, que retirava do Código Penal o artigo 124, descriminalizando a prática do aborto no país. A proposta está apensada ao PL 176/1995, do deputado José Genoíno (PT-SP), que permite a interrupção da gravidez até 90 dias e obriga a rede hospitalar pública a realizar o procedimento. Mesmo rejeitado na CSSF, o projeto vai agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde terá mérito, constitucionalidade e judicialidade analisados, e depois para o Plenário da Casa.
Em seu parecer, o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) nega qualquer modificação no Código Penal de 1940, que prevê pena de um a três anos de detenção para as mulheres que provocarem aborto em si mesmas ou consentir que outr@ faça. É a afirmação de que a única resposta que o Estado pode dar ao problema é a punição dessas mulheres.
De acordo com pesquisa realizada pelas Universidades de Brasília (UnB) e Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), cerca de 1,5 milhão de procedimentos inseguros são realizados no Brasil a cada ano. Isso mostra que a legislação punitiva não consegue coibir a prática. A criminalização, por sua vez, impede que se desenvolvam políticas públicas para enfrentar o a questão em seu aspecto epidemiológico.
A sessão que decidiu pela aprovação do relatório de Mudalen foi marcada pela falta de acordo em relação à discussão da proposta. Sete parlamentares – Cida Diogo (PT-RJ), Doutor Pinoti (DEM-SP), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Pepe Vargas (PT-RS), Janete Pietá (PT-SP), Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Doutor Rosinha (PT-PR) – saíram do plenário antes da votação em protesto pela falta de diálogo. Os dois primeiros chegaram a apresentar voto em separado, revelando posição favorável à descriminalização do aborto. Os outros 33 integrantes da comissão continuaram no plenário e votaram pela aprovação do relatório.
O presidente da CSSF, Jofran Frejat, e outros integrantes da comissão afirmaram que os 17 anos de tramitação do projeto eram suficientes para o amadurecimento das opiniões. Esse argumento – na opinião da diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) Guacira César de Oliveira – não se sustenta. “Há outras matérias como a taxação de grandes fortunas ou a equiparação de direitos das trabalhadoras domésticas que tramitam há mais tempo ainda e não são votados”, destacou.
“Esse resultado não representa os anseios das brasileiras”, afirma a assessora técnica do CFEMEA Kauara Rodrigues. Ela lembra que as duas Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres – ocorridas em 2004 e 2007 – deliberaram pela revisão da legislação punitiva do aborto. Recentemente, a Conferência Nacional da Juventude, realizada em Brasília no final de abril, também decidiu pela mudança.
“Visto que uma em cada 15 brasileiras já fez aborto e que a criminalização nunca foi solução para o problema, não é pelo fato da CSSF ter decidido por manter tal situação que a questão está esgotada. Pelo contrário, continua em pauta. E há disposição para lutar e ampliar o apoio da sociedade para que o aborto seja tratado não no âmbito do direito penal, mas sim na esfera da saúde pública e dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres” revela Guacira. O que se defende é que haja educação sexual nas escolas e acesso amplo à informação e aos métodos contraceptivos para evitar gravidezes indesejadas. Se mesmo assim elas ocorrerem, as mulheres que não quiserem levá-las adiante não devem ser criminalizadas e devem ter direito a um atendimento digno e seguro na rede pública de saúde."
Fonte: http://www.cfemea.org.br/noticias/detalhes.asp?IDNoticia=700
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